Crypto.com e Novig processam o estado do Missouri para suspender a proibição de contratos de eventos esportivos

A plataforma de negociação de mercados de previsão da Crypto.com e a Novig processaram oficiais do estado do Missouri em um tribunal federal, pedindo para proibir a aplicação da lei do estado sobre seus contratos de eventos esportivos. A procuradora-geral do Missouri, Catherine Hanaway, enviou em setembro uma carta de cessação a seis plataformas, incluindo as duas empresas, exigindo que parassem de oferecer contratos de eventos esportivos a residentes do estado em 30 dias, ou obtivessem uma licença estadual e pagassem um imposto de 10%. A Crypto.com afirmou que a carta de cessação foi erroneamente enviada para a Foris DAX, Inc., e não para a plataforma de negociação em si; a constituição do Missouri permite apenas a emissão de duas licenças móveis de pré-jogo esportivo, e ambas já foram emitidas, tornando a obtenção de uma licença uma opção inviável. As duas plataformas argumentam que a Lei de Comércio de Mercadorias confere à CFTC jurisdição exclusiva, que prevalece sobre a legislação estadual. Kalshi, Polymarket, Robinhood e Underdog também receberam cartas de cessação em setembro, e até domingo não haviam movido ações no tribunal federal do Missouri. Devido a divergências entre vários tribunais de apelação federal nos EUA sobre se a lei federal prevalece sobre a regulamentação estadual, a Novig solicitou ao tribunal que emitisse uma liminar preliminar durante o processo para manter o status quo.

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