Lei Felca busca regulamentar conteúdo digital para menores

A discussão sobre a responsabilidade por conteúdos acessados por crianças e adolescentes no Brasil ganha novo impulso com a representação protocolada junto ao Ministério Público para a aplicação da Lei nº 15.211/2025, a 'Lei Felca'. A proposta visa regulamentar a disponibilização de conteúdos como o aguardado jogo Grand Theft Auto VI (GTA 6), classificado como conteúdo adulto, para menores de 18 anos. A iniciativa exige avisos ostensivos, restrição etária e mecanismos de confirmação de idade nas plataformas. O foco é impedir que transmissões, vídeos e reproduções de GTA 6 sejam acessíveis a esse público. A representação menciona canais populares como Alanzoka e BRKsEDU, sem acusação prévia, apenas para orientação preventiva. Além disso, a medida se estende a outros canais que veiculem conteúdos inadequados ao público infantojuvenil. O objetivo não é censurar criadores ou proibir adultos de assistir, mas garantir que as plataformas implementem restrições de idade. A Lei Felca reflete uma tentativa de estender a proteção da criança e do adolescente ao ambiente online, mas levanta debates sobre a responsabilidade dos pais versus a intervenção estatal.

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